A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. O Sempre Atende está totalmente comprometido em cumprir todas as disposições da LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito à sua privacidade.
Nossos Princípios de Proteção de Dados
Bases Legais para Tratamento
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento — Quando você nos dá permissão explícita
- Execução de contrato — Para cumprir obrigações contratuais
- Legítimo interesse — Para melhorar nossos serviços e segurança
- Obrigação legal — Para cumprir obrigações legais e regulatórias
Direitos dos Titulares
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Solicitar portabilidade dos dados para outro fornecedor
- Eliminar dados tratados com base em consentimento
- Obter informações sobre compartilhamento de dados
- Revogar consentimento a qualquer momento
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer seus direitos garantidos pela LGPD, entre em contato através da nossa página de contato. Responderemos em até 15 dias, conforme previsto na LGPD.
Medidas de Segurança
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups regulares e seguros
- Isolamento de dados por cadastro
- Auditorias regulares de segurança
- Treinamento de equipe em proteção de dados
Compartilhamento de Dados
Quando compartilhamos dados com terceiros, garantimos que estejam em conformidade com a LGPD, possuam contratos adequados de proteção de dados, utilizem os dados apenas para as finalidades acordadas e implementem medidas de segurança adequadas.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Sempre Atende possui um DPO responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar funcionários, realizar auditorias e atuar como canal de comunicação entre a empresa, titulares e a autoridade reguladora.
Contato do DPO: Página de contato
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. Se desejar apresentar uma reclamação, acesse www.gov.br/anpd.